Segurança Social em Portugal: objetivos, princípios e principais garantias

Como funciona a Segurança Social em Portugal? Quais são os objetivos do sistema? Seus benefícios atingem a imigrantes?

A Segurança Social Portuguesa é um sistema que visa assegurar direitos básicos, igual oportunidade, bem-estar e coesão social a todos os cidadãos portugueses e também a estrangeiros, já que a participação inclui todas as pessoas que trabalham e moram em Portugal.

Ao longo deste artigo responderemos não só as dúvidas já citadas como a muitas outras questões relevantes relacionadas ao tema. Acompanhe.

Resumo

• Bases gerais da Segurança Social em Portugal
• Segurança Social em Portugal para imigrantes
• Como funciona a Segurança Social em Portugal?
• Principais apoios
• Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil
• Transferências internacionais seguras com a Small World

Bases gerais da Segurança Social em Portugal

A Segurança Social de Portugal tem como foco a garantia de direitos básicos e igualdade de oportunidades àqueles que exercem atividade profissional ou residem no território português, abrangendo tanto trabalhadores como empregadores, além daqueles que não se enquadram nessas categorias, mas contribuem voluntariamente.

Suas regras gerais são definidas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que determina como principais objetivos do sistema:

a) Garantir a concretização do direito à segurança social;

b) Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respectiva equidade; e

c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão.

Ainda segundo a mesma fonte:

“Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação.

Segurança Social em Portugal para imigrantes

Estrangeiros também têm seus direitos garantidos desde que trabalhem e residam em Portugal, não há, portanto, nenhum regime especial para esses casos.

Contudo, existem alguns condicionalismos:

• Obrigatoriedade da inscrição (responsabilidade dos empregadores ou do próprio trabalhador)
• Título de residência válido em Portugal.
• Período mínimo de contribuições.
• Residência em território nacional por períodos mínimos

Como funciona a Segurança Social em Portugal?

Assim como no Brasil há o PIS do INSS, em Portugal é utilizado o NISS, sigla para Número de Identificação de Segurança Social. É através desse número que a pessoa é identificada junto à Segurança Social. Sendo assim, todos os trabalhadores do país devem obter o documento.

Documentos necessários para o NISS

Abaixo a lista de documentos necessários para obtenção do NISS:

• Passaporte, autorização de residência ou outro documento oficial do país de origem com cópia simples, ou;
• Cartão de cidadão, autorização de residência ou outro documento oficial do país de origem com cópia simples para cidadãos de um país da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça;
• Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, número do documento de identificação do país de origem, residência e Número de Identificação Fiscal - NIF);
• Formulário Mod RV 1006 – 2022 DGSS preenchido.

Trabalhadores com contrato

Nesse caso, a empregadora é a responsável por inscrever os seus colaboradores, comunicando a admissão de novos funcionários. Para tanto, você deverá apresentar a documentação relacionada acima à própria empresa.

Trabalhadores independentes

Embora não estejam sujeitos a um contrato de trabalho, é necessária a obtenção do NISS. A partir de 2022, o número vem sendo atribuído de forma automática diante da abertura da atividade nas Finanças.

Com isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira comunica à Segurança Social, que realiza o enquadramento.

A pessoa é enquadrada como independente mesmo que se encontre em condições de isenção.

Confira! Para que serve o NIF em Portugal?

Contribuições

São deduzidas as contribuições de parte dos rendimentos dos trabalhadores, sejam eles dependentes ou independentes. Assim, cria-se um fundo comunitário dedicado à garantia dos direitos previstos pela Segurança Social em Portugal.

No caso dos trabalhadores contratados um valor é descontado do seu salário pela própria entidade contratante, que é a responsável pelo pagamento das contribuições.

O trabalhador autônomo deve fazer o pagamento por si mensalmente segundo o enquadramento feito pela Segurança Social.

Leia também: Custo de vida em Portugal: saiba como viver no país em 2022

Principais apoios

Veja abaixo os principais benefícios garantidos pela Segurança Social em Portugal:

• Subsídio de doença
• Subsídio para assistência a filho
• Doença profissional
• Pensão de invalidez
• Proteção especial na invalidez
• Subsídio de desemprego
• Subsídio social de desemprego
• Subsídio de desemprego parcial
• Subsídio por cessação de atividade
• Subsídio parcial por cessação de atividade
• Subsídio por cessação de atividade profissional
• Subsídio parcial por cessação de atividade profissional
• Pensão de velhice
• Pensão social de velhice
• Subsídio de funeral
• Reembolso das despesas de funeral
• Pensão de orfandade
• Pensão de viuvez
• Pensão de sobrevivência
• Subsídio por morte

Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil

Segundo o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, “o Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social”.

Em suma, o acordo garante direitos iguais a brasileiros e portugueses que tenham contribuído com a Segurança Social.

Dessa forma, é possível somar tanto a contribuição como os anos trabalhados nos dois países, bem como acessar à assistência médica pública através do PB4.

Para contatar a Segurança Social ou tirar suas demais dúvidas, acesse http://www.seg-social.pt/inicio

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