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Licença de importação: o que é, como funciona, como solicitar?

20 Out 2021 - Categoria: Blog /
Licença de importação

Importar produtos para o Brasil desde o estrangeiro nem sempre é uma tarefa fácil, mas não se deixe desencorajar pela burocracia. Nós explicamos tudo o que você precisa saber sobre licenças de importação para evitar dores de cabeça na hora de realizar suas operações internacionais.

Mas, afinal, o que é e para que serve uma licença de importação? Trata-se de um documento eletrônico que contém as informações sobre a natureza comercial e financeira da mercadoria que está sendo importada e sobre a operação de importação em si. Ele serve para obter a autorização de importação do órgão que responde pelo controle daquele produto ou operação, por exemplo a Anvisa no caso de alimentos.

O Brasil adota um sistema de licenciamento de importações controlado pela Secretaria do Comércio Exterior, com o SISCOMEX, o Sistema Integrado de Comércios Exteriores, uma ferramenta de gestão por onde são feitos todos os pedidos. Em geral, a maior parte das importações dispensa licenciamento, basta o importador autorizar o embarque e registrar o produto ao chegar. Porém, para as atividades ou produtos que exigem licença ou permissão, é necessário obtê-la antes do embarque e realizar o pedido pelo SISCOMEX

Resumo

Quais produtos exigem uma licença de importação?

Como saber, então, quais produtos exigem uma licença de importação?

Primeiramente, é necessário saber qual é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto, isto é, a identificação fiscal da mercadoria. Um código que detalha os objetivos tributários, adiminstrativos e estatísticos da mercadoria.

Aliás, é importante conhecer o NCM antes mesmo de se decidir comercialmente por um produto, porque ele indica se um produto precisa de licença de importação, qual é sua carga tributária, etc. Pode ser que com todas essas taxas, a importação não compense.

De todas formas, uma vez que se tenha a NCM, é preciso buscar o que é chamado de tratamento administrativo da importação, que é o que indica a necessidade ou não do licenciamento. Existem três possibilidades: “Não há”, o que significa que aquele produto está dispensado da licença, ela não é necessária; “Alertar”, o que significa que a licença é automática; ou “Analisar”, o que significa que a licença não é automática.

Como solicitar uma licença de importação

O licenciamento é obrigatório para todos os produtos que constem como “Alertar” ou “Analisar”, isto é, seja ele automático ou não. Mas qual é a diferença entre automático e não automático?

A diferença está na restrição de embarque. A licença automática significa que não existem restrições de embarque para aquele produto e o licenciamento pode ser feito depois do embarque ou até mesmo após sua chegada no Brasil. Já a não automática significa que existem restrições no embarque, que não pode ser feito sem a licença de importação.

De qualquer forma, se recomenda que, mesmo em casos de licença automática, realizar o pedido antes do embarque, porque o simples fato de poder embarcar com o produto não significa que ele receberá a licença de importação mais adiante e, caso isso não ocorra, acarretará em multa para o importador ou no retorno da mercadoria.

Segundo o governo brasileiro estão sujeitas a licenciamento automático produtos relacionados ao tratamento Administrativo do Siscomex e aqueles efetuados no amparo do regime aduaneiro especial de "drawback" (de suspensão ou isenção de tributos).

Ao licenciamento não automático estão sujeitas as importações que precisam do amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas Livres de Comércio, que precisem de exame de similaridade, originárias de países com restrições constantes de resoluções da ONU, entre outros. As condições completas e quais produtos precisam de licença de importação podem ser consultados no Guia de Comércio Exterior e Investimento.

Mas, então, como solicitar uma licença de importação?

Todos os pedidos e, por consequência, emissões, são feitos através do SISCOMEX. Entretanto, cada produto conta com um órgão anuente próprio e, portanto, está sujeito a a formulários e prazos do órgão correspondente. Enquanto existem órgãos que podem dar uma resposta com relação à licença em quatro dias, existem outros, como a Anvisa, que levam até 40 dias.

Uma vez feita a análise, existem três resultados possíveis: deferido (aceito), indeferido (não aceito) ou posto em exigência (com condições específicas). O produto só pode ser importado com uma decisão de deferimento da licença.

Ressaltamos que, a partir da data do deferimento, a validade da licença de importação é de 60 dias.

Penalidades pelo descumprimento da licença de importação

Deixar de emitir uma licença de importação para um produto pode acarretar em dois tipos de penalidades distintas. A primeira é conhecida como “ausência de licença de importação”, quando o produto simplesmente não possui o licenciamento necessário por algum motivo. Neste caso, é aplicada uma multa de no mínimo 30% do valor do aduaneiro sem teto máximo, de modo que ela pode sair muito cara.

A segunda possibilidade de penalidade é feita pelo deferimento de licenciamento após o embarque. Ou seja, o produto foi embarcado sem tirar a licença necessária antes e ele não se configurava como um produto de licença automática. Como havia uma restrição ao embarque e isso aconteceu antes do deferimento da licença, o importador receberá uma multa. Esta, porém, é de no mínimo 30% do valor aduaneiro com um limite de cinco mil reais, pois se entende que, ao final, houve uma autorização na licença de importação daquele produto.

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Por ser online, o processo de obtenção de uma licença de importação pode ser feito tanto do Brasil quanto de outros países. Entretanto, é necessário pagar certas taxas em reais ao governo federal na hora de obter o licenciamento. Essas taxas variam de produto para produto e órgão anuente.

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