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Entenda o Sistema Tributário Brasileiro

15 Out 2020 - Categoria:
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Ainda com dúvidas em relação ao Sistema Tributário Brasileiro? Não se preocupe, isso é mais normal do que você poderia imaginar. Um dos países mais burocráticos do mundo, o Brasil possui um sistema tributário complexo, tanto na apuração dos tributos como em sua carga tributária.

Como funciona o Sistema Tributário Brasileiro?

Basicamente, o sistema tributário brasileiro recolhe tributos, destinando-os para as atividades do Estado e para a melhoria dos serviços prestados à população. A ideia é que o valor seja reinvestido em infraestrutura e pagamento dos salários dos servidores. 

Para isso, são cobrados tributos sobre produtos e serviços direta ou indiretamente pelo Estado.

A complexidade desse sistema advém da não unificação das leis tributárias, como poderemos compreender melhor ao longo deste artigo. 

Logo de cara podemos citar como exemplo o fato de cada estado ter a sua própria legislação sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). São, portanto, 27 legislações diferentes para um dos impostos mais complexos do país.

Isso sem falar em tributos municipais. O ISS, mais um bom exemplo no que se trata de burocracia, possui uma legislação específica em cada município, em um país que possui cerca de 5600 municípios.  Calma. Para entendermos melhor como funciona o Sistema Tributário Brasileiro, retornaremos a sua base.

Quais são as espécies de tributos?

O Brasil possui uma infinidade de tributos, esses, são divididos em cinco espécies de acordo com a Constituição. Dentre os elementos que as diferenciam podemos citar a forma como são recolhidos e a entidade competente a captar tais recursos. 

Impostos

Sem dúvidas, o mais famoso. O imposto pode ser utilizado em qualquer área, desde que haja uma legislação instituindo sua aplicação, por isso, é o principal financiador dos serviços públicos. 

Contribuições sociais

Diferente dos impostos, as contribuições sociais não podem ser utilizadas livremente, embora sejam uma das principais fontes de renda do estado. Como exemplo podemos citar o PIS e o COFINS.

Taxas

As taxas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público e também possuem uma destinação pré-fixada. 

Contribuições de melhoria

As contribuições de melhoria são destinadas à obras públicas. Sendo assim, é necessária uma obra para que então possam ser cobradas. Além disso, é indispensável que tenha havido valorização econômica do imóvel do contribuinte.

Empréstimos compulsórios

Há uma singularidade interessante nos empréstimos compulsórios. Como o próprio nome nos leva a pensar, aqui o valor pago deve ser posteriormente devolvido ao contribuinte.

Para que seja válido, é indispensável a criação de uma lei complementar, e o destino do tributo deve ser legalmente estabelecido.

Distribuição das competências tributárias 

A distribuição das competências tributárias entre os entes federativos é um dos fatores responsáveis por sua alta complexidade. Por isso, não poderíamos deixar de compartilhar a respeito. 

Tributos federais

São aqueles arrecadados diretamente pela União e devem ser investidos na saúde, na segurança e na educação, principalmente. São eles: 

  • Imposto de Importação (II)
  • Imposto de Exportação (IE) 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) 
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 
  • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
  • Instituto Nacional da Seguridade Nacional (INSS) 
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 
  • Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Tributos estaduais

Regulamentos pelo governo estadual, são administrados pelos estados, e devem considerar as necessidades locais em sua aplicação. São eles: 

  •  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Tributos municipais

Os tributos municipais são de competência das prefeituras e são utilizados para as despesas com a folha de pagamento, dentre outros gastos públicos. São eles: 

  • Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)
  • Imposto sobre Serviços (ISS) 
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Regimes tributários

Agora que você conhece melhor o Sistema Tributário Brasileiro e os elementos que o compõem, daremos mais um passo. Entenderemos a seguir de que maneira os conceitos apresentados se aplicam dentro dos regimes tributários existentes. 

O Brasil possui três regimes de tributação:

Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123 como uma forma de  simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP). Suas alíquotas variam de 4% a 22,90%, divididas em seis anexos que contemplam os mais variados ramos e atividades econômicas.

Essa é normalmente a escolha adequada para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.

Lucro Presumido

Empresas com um faturamento de até 78 milhões ao ano cujas atividades são se adéquam ao Simples Nacional devem optar pelo lucro presumido. O cálculo do imposto tem como base o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

O PIS e COFINS são mensurados de maneira cumulativa. Sendo assim, as compras da empresa não geram abatimentos desses impostos e a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento.

Lucro Real

De acordo com o Sistema Tributário Brasileiro, este é o regime recomendado para empresas com atividades específicas ou com faturamento superior a R$78 milhões ao ano.  Aqui, o cálculo do IRPJ e da CSLL é feito com base no lucro efetivo, deduzindo as despesas operacionais. Incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do PIS e COFINS, apurados na não-cumulatividade. 

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